A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Além da multa, a ANPD determinou que a plataforma elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok caso não haja indicação de um representante legal no prazo de 60 dias úteis.

Segundo a autoridade, a empresa descumpriu princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), relacionados às bases legais para o tratamento de informações pessoais, além de regras de segurança, responsabilização e prestação de contas.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor. Caso a ByteDance renuncie ao direito de recorrer e pague dentro do prazo, poderá obter redução de 25%, fazendo o valor cair para cerca de R$ 115,3 milhões.

A empresa terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Após o prazo para cumprir a determinação de exclusão dos dados, a ByteDance deverá apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando as medidas adotadas.

O despacho também prevê multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela autoridade, incluindo a exclusão dos dados, a apresentação do relatório e a comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.