Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A entrega é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento durante o período.

A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O documento serve para informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços realizados ao longo de 2025.

Pelas regras do regime, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, além de poder ter no máximo um funcionário registrado.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso.

A Receita Federal orienta os microempreendedores a não deixarem para a última hora, evitando problemas com irregularidade no CNPJ e possíveis encargos futuros.