A partir desta terça-feira (20), eleitoras e eleitores não podem ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas na legislação eleitoral. A medida vale até 48 horas após o encerramento do segundo turno das eleições, marcado para domingo (25), e tem como objetivo garantir o direito ao voto.

A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e estabelece três exceções: prisão em flagrante delito, prisão decorrente de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e detenção por desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral. 

Caso uma pessoa seja presa durante esse período, deverá ser apresentada imediatamente ao juiz competente. Se a autoridade judicial considerar a detenção ilegal, deverá determinar a soltura e responsabilizar quem realizou a prisão.

CANDIDATOS TAMBÉM TÊM PROTEÇÃO

A restrição para candidatos que disputam o segundo turno começou no dia 10 de outubro, 15 dias antes da votação. Nesse caso, a prisão só é permitida em flagrante delito.

A mesma garantia se aplica a mesários e fiscais de partidos políticos enquanto estiverem exercendo suas funções, conforme previsto na legislação eleitoral. 

A votação do segundo turno será realizada neste domingo (25). A restrição à prisão de eleitores termina em 27 de outubro, 48 horas após o encerramento do pleito.