A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, por unanimidade, o projeto do Executivo que reduz de 40 para 10 salários mínimos o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida, votada em ritmo acelerado, transfere para a fila de precatórios grande parte dos pagamentos devidos pelo Estado, afetando diretamente servidores e demais credores.

O texto chegou à ALEGO em 4 de novembro e tramitou em velocidade incomum: passou pela primeira votação no dia 12 e teve aprovação final no dia 13, com 23 votos favoráveis. Entidades de classe afirmam que não houve debate público nem diálogo prévio com sindicatos ou representantes do setor jurídico.

A redução representa um recuo em relação ao avanço registrado em 2023, quando o próprio governo havia elevado o limite das RPVs de 20 para 40 salários mínimos para agilizar quitações judiciais. Agora, qualquer crédito acima de 10 salários mínimos será enquadrado como precatório, cuja espera pode se prolongar por anos. A mudança atinge especialmente demandas de natureza alimentar e indenizatória, que dependiam da celeridade desses pagamentos.

A tramitação acelerada aumentou a sensação de insegurança entre credores que aguardam há anos por decisões definitivas. Para o Sindipúblico, a medida é um “grave retrocesso” e transfere aos servidores o ônus de supostas dificuldades fiscais, apesar de o Estado, segundo a entidade, dispor de recursos em caixa. Já a OAB-GO repudiou a proposta, afirmando que a redução esvazia a finalidade constitucional das RPVs e prejudica diretamente a cidadania.