O prazo para aderir ao Negocie Já II, programa do Governo de Goiás que permite regularizar débitos com descontos de até 99% sobre juros e multas, termina na próxima terça-feira (3/11). Não há previsão de prorrogação.

O que pode ser negociado

O programa abrange débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Para garantir as condições, o contribuinte deve pagar à vista, ou a primeira parcela, até a data-limite.

A consulta de débitos e a negociação são feitas pela internet, no site goias.gov.br/negocieja.

Feriado e atendimento

O prazo termina logo após o feriado prolongado na administração pública estadual, com suspensão do atendimento presencial na sexta-feira (30/10) e na segunda-feira (2/11). O sistema on-line continuará disponível nesse período. A partir de 4 de novembro, os débitos voltam a ser negociados sem os descontos do programa.

Condições de negociação

• Descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista;


• ICMS: parcelamento em até 120 vezes;


• IPVA e ITCD: parcelamento em até 60 vezes;


• Multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias: desconto de 90% à vista.

Balanço

Segundo a Secretaria da Economia, mais de 195 mil contribuintes já negociaram quase R$ 4 bilhões em débitos pelo programa. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi pago à vista e R$ 2,56 bilhões foram parcelados. Cerca de 230 mil autos de infração foram quitados.

Incentivos fiscais

Também termina em 3 de novembro o prazo previsto na Lei nº 24.533 para regularizar incentivos e benefícios fiscais de ICMS usados sem o cumprimento de exigências legais, como o recolhimento ao Protege Goiás, a adimplência do ICMS e a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.