O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas.

A medida contempla débitos contraídos até 30 de setembro de 2025 e foi estabelecida pela Lei nº 24.491, publicada no Diário Oficial do Estado.

Além do pagamento à vista, os contribuintes podem parcelar os débitos. Para o ICMS, o prazo pode chegar a 120 parcelas, enquanto IPVA e ITCD podem ser divididos em até 60 vezes.

Os descontos variam de acordo com a modalidade escolhida. Para pagamento à vista, o abatimento sobre juros e multas pode chegar a 99%. Nos casos de débitos decorrentes exclusivamente de multas por descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 90% para pagamento à vista.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para ICMS e R$ 100 para IPVA e ITCD.

COMO ADERIR

A negociação pode ser feita pelo portal do Negocie Já ou presencialmente nas delegacias regionais de fiscalização, mediante agendamento.

Pelo site, o contribuinte pode consultar os débitos, simular as opções de desconto e parcelamento, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação.

A adesão é confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.